Em análise de edital, TCE-RJ mantém adiada licitação de ônibus em Volta Redonda

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) analisou, nesta quarta-feira (27), em sessão plenária, o edital de concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros do município de Volta Redonda. Por unanimidade, a Corte de Contas decidiu manter a tutela provisória que adiava a licitação, no valor estimado de R$ 1.773.983.653,90 e concessão de 30 anos – prazo este ampliado por decisão da Prefeitura de Volta Redonda.

A licitação estava marcada para o dia 17 de setembro e foi suspensa após representação de duas empresas: a Sul Fluminense e a Viação Santa Edwiges. O voto aprovado em plenário e a tutela foram relatados pelo conselheiro Rodrigo Nascimento, vice-presidente do TCE-RJ.

O voto aprovado determina notificação ao prefeito de Volta Redonda, Elderson Ferreira da Silva, para que no prazo de 30 dias apresente razões de defesa para as irregularidades encontradas e determina 36 alterações no edital de licitação.  O conselheiro relata que, caso as determinações não sejam atendidas, o TCE-RJ “poderá  ensejar a Declaração de Ilegalidade já na próxima submissão plenária”.

Além das irregularidades no edital, o relator destaca “ausência de um planejamento minimamente adequado e razoável para uma contratação deste vulto, que não cause danos aos usuários e ao Poder Concedente no futuro, conforme se verifica diante das inúmeras irregularidades no Edital identificadas pelo Corpo Técnico desta Corte”.

Rodrigo Nascimento atenta no voto para “a mudança instantânea realizada pela Prefeitura no prazo da futura concessão, de 10 para 30 anos, aparentemente sem análise prévia de todos os impactos envolvidos nesta ríspida alteração, bem como a ausência de um fluxo de caixa estimado para o projeto da concessão”.

O conselheiro também alerta, em seu voto, para a necessidade de estudo econômico-financeiro que balize o modelo da concessão. “A ausência de um projeto suficientemente estruturado aumenta consideravelmente a possibilidade de os usuários e o Poder Concedente enfrentarem sérios problemas durante os longos anos da concessão”. O relator destaca ainda que “a modelagem desta concessão merece estudos ainda mais aprofundados, na medida em que não incluirá o serviço de transporte público em todas as áreas do município, devendo, ainda, ser planejada a forma de futura incorporação das demais linhas excluídas do contrato inicial”.

Além dos esclarecimentos para as alterações de prazo e valores da concessão, o voto aprovado solicita – entre as 36 determinações – que o Poder Executivo esclareça se há subsídio financeiro no transporte coletivo de Volta Redonda e informe sobre o atual estágio de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, indicando se existe prazo, ainda que estimado, para a sua conclusão.

Contratação emergencial

Enquanto o processo licitatório está sendo analisado pelo TCE-RJ, a Prefeitura de Volta Redonda abriu Edital de Chamada Pública para a contratação emergencial do serviço de transporte público a ser realizada em 6 de dezembro. A Viação Sul Fluminense entrou com uma representação, alegando irregularidades. No entanto, em decisão monocrática, o conselheiro Rodrigo Nascimento indeferiu, ontem (26/11), o pedido de tutela provisória.

Uma das justificativas do conselheiro é que “o dano à administração pública e principalmente aos moradores do município de Volta Redonda com a paralisação do procedimento para a prestação do aludido serviço seria maior que o estimado prejuízo pelo prosseguimento da contratação, ainda que por dispensa de licitação, considerando tratar-se de serviços essenciais e continuados”, destacou o relator.

Prefeitura de Volta Redonda envia nota

Segue na íntegra:

“A Prefeitura de Volta Redonda vai avaliar todas as considerações técnicas do TCE. Essa orientação do TCE confirma a decisão da Prefeitura de contratar de forma emergencial os serviços das linhas de ônibus, já que a atual contratada não cumpre o atual contrato e a população aguarda ações efetivas.

O decreto que extinguiu a concessão foi validado e a licitação tem aval para ser realizada. Essa é primeira licitação de ônibus da história da cidade e já era esperado avaliações técnicas do TCE.

Reforçamos a intenção de qualificar e renovar o serviço das linhas municipais de ônibus por meio de licitação”.