Barra Mansa assina com MP compromisso para implantar Ceam

A prefeitura de Barra Mansa, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, assinou na tarde desta quarta-feira (14) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à implantação e operacionalização do Centro de Atendimento Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam).

O compromisso foi celebrado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda e da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa. A assinatura ocorreu em Volta Redonda.

O documento, assinado pelo secretário interino Fanuel Fernandes, assegura o compromisso da prefeitura com as obras de reforma e adaptação para a implantação do Ceam. O trabalho será iniciado no primeiro semestre de 2023, com previsão para conclusão em junho do mesmo ano.

Pelo cronograma previsto, a apresentação do projeto base da unidade deverá ocorrer até 31 de janeiro próximo, com aquisição dos materiais até 31 de março e conclusão das obras até 30 de junho, para iniciar o efetivo atendimento à população até 1º de julho. O não cumprimento das cláusulas do TAC sujeitará na aplicação de multa de R$ 20 mil por mês, sem prejuízo de outras sanções legais.

O Ceam é um equipamento de assistência social destinado à prevenção da violência doméstica e de atendimento à mulher vítima, garantindo atendimento social e psicológico, além de oferecer orientação e encaminhamento jurídico, com o objetivo de promover a ruptura da situação de violência e o empoderamento das vítimas. O MPRJ destaca que a implantação do órgão é “medida essencial, em especial considerando-se o aumento nos casos de violência doméstica percebido desde o advento da pandemia de Covid-19”. (Foto: Divulgação)