VR: Câmara aprova lei de incentivo à quitação de débitos da Dívida Ativa

A Câmara de Volta Redonda aprovou, por unanimidade, mensagem do prefeito Antonio Francisco Neto que incentiva os contribuintes inscritos na Dívida Ativa municipal a quitarem seus débitos com o município. A medida inclui dívidas não pagas até 31 de dezembro do ano passado. Os débitos poderão ser quitados à vista ou em até 36 parcelas.

De acordo com o texto aprovado, o pagamento à vista garantirá ao contribuinte desconto de 90% na multa e juros incidentes sobre a dívida. Também será possível parcelar o pagamento em 12, 24 ou 36 meses – com descontos de juros e multas de 80%, 70% e 60%, respectivamente.

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 200 para pessoa física e R$ 500 para empresas. O requerimento para adesão ao programa deverá ser formalizado em até 60 dias após a publicação da portaria conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e Procuradoria Geral do Município.

O objetivo do governo municipal é proporcionar o aumento de arrecadação.