MP pede afastamento de presidente da Câmara de Vereadores de Angra dos Reis

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu à Justiça o afastamento do presidente da Câmara de Vereadores de Angra dos Reis, Rubinho Metalúrgico. O motivo, segundo nota do MPRJ, se deve ao “reiterado descumprimento de decisões judiciais e acordos pela Casa Legislativa municipal”. A medida, conforme a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, é uma tentativa de reestabelecer na cidade “os ditames constitucionais e a obediência aos comandos do Poder Judiciário”.

No pedido, é ressaltado que a Câmara desrespeita o princípio da separação e harmonia entre os poderes, agindo como um “poder supremo, o qual não se curva às incontáveis decisões judiciais”. De acordo com o MPRJ, o pedido ocorre em razão do descumprimento, ao longo dos últimos dez anos, de diversas determinações proferidas pelo Tribunal de Justiça e pela Corte de Contas para que a Câmara ajuste o quantitativo de cargos de confiança em 30% dos cargos efetivos.

“O verdadeiro deboche imposto pela Câmara de Vereadores ao Poder Judiciário evidencia que a questão, aparentemente, só será solucionada – e as normas constitucionais cumpridas – se e quando aquela Casa entender conveniente. Afinal, até aqui, em mais de uma década, o acordo firmado com o Ministério Público foi descumprido e as diversas decisões judiciais foram ignoradas”, assinala o documento.

Ainda de acordo com o MPRJ, em vez de adotar medidas para adequar-se ao quantitativo máximo permitido, a situação apresentou piora e caminhou contrariamente ao comando judicial: no fim do ano passado, a Câmara confirmou ter em sua estrutura 438 cargos comissionados frente a 99 cargos efetivos.

A promotoria também solicitou o encaminhamento dos autos para investigação da prática de crime de desobediência e o recolhimento da multa já imposta aos descumpridores das ordens judiciais.

Em nota conjunta, a Câmara e seu presidente rebateram as afirmações do MPRJ, afirmando que todos os termos do acordo celebrado com o órgão estão sendo cumpridos. Acrescenta a nota que readequar a quantidade de cargos de assessores parlamentares nos gabinetes dos vereadores não compete apenas ao presidente da Casa, pois requer votação e aprovação pela maioria dos parlamentares .

Veja a íntegra da nota:

“A Câmara de Vereadores, através do seu Presidente, já respondeu ao requerimento demonstrando, através de documentos, que está cumprindo todos os termos do acordo celebrado com o Ministério Público, especialmente em relação ao quantitativo de cargos efetivos da estrutura administrativa da Câmara ocupando cargos em comissão. Ou seja, dos 72 cargos em comissão da Casa Legislativa, 21 são ocupados por servidores de carreira, conforme determinado pelo Ministério Público.

Na verdade, o processo em referência foi iniciado em 2009 e, desde lá, essa é uma das poucas Presidências que realmente tem cumprido o acordo na íntegra. Além disso, essa foi a primeira notificação que foi recebida pela atual gestão, de modo que nunca houve descumprimento.

O que o Ministério Público pretende é a readequação do quantitativo de cargos de assessores parlamentares que integram a estrutura dos gabinetes dos vereadores, e isso não compete apenas ao presidente, já que demanda votação e aprovação pela maioria dos parlamentares.

De qualquer forma, a Câmara já está em contato com Ministério Público para chegar a um acordo em relação a esse quantitativo”.