ICC obtém liminar para que prefeitura repasse piso da enfermagem em Volta Redonda

O juiz Alexandre Custódio Pontual, de 5ª Vara Cível de Volta Redonda, concedeu liminar favorável para que a prefeitura realize os repasses dos valores depositados pelo Ministério da Saúde ao Instituto do Câncer do Ceará (ICC) para o pagamento do piso salarial da enfermagem. O instituto cearense administra o Hospital Santa Cecília (antigo hospital da CSN) em Volta Redonda.

Conforme a decisão, da última quarta-feira (8), o repasse deverá ser feito em até 10 dias a partir da notificação judicial, sob pena do pagamento de multa do valor de R$ 100 mil. A previsão é que a prefeitura seja intimada na próxima semana. A administração municipal deverá, segundo uma fonte próxima ao governo, fazer o pagamento, mas recorrer da multa.

Segundo a mesma fonte, o ICC apresentou à Justiça o comprovante do Cebas (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não teria sido apresentado no ano passado. O documento é exigido pelo Ministério da Saúde para fazer o repasse.

A Secretaria Municipal de Saúde justifica que o ICC não está incluído entre os destinatários do repasse por não atender critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, um dos quais que seja de pelo menos 60% pelo SUS os atendimentos feitos pelas instituições. No entanto, em um trecho da sentença, o magistrado destaca: “…haja vista a clara demonstração documental do atendimento aos requisitos legais para a percepção dos repasses oriundos da União, alocados junto ao Município de Volta Redonda. Assim sendo, impera a determinação ao referido Município para proceder ao repasse, em prol do estabelecimento da parte Autora, localizado na urbe de Volta Redonda, dos montantes já aportados pelo Governo Federal nas contas da aludida municipalidade, destinados ao adimplemento do piso…”.

A decisão repercutiu entre vereadores de Volta Redonda. Rodrigo Furtado (PL), que promoveu audiência pública sobre o piso da enfermagem, a Justiça reconheceu o direito dos trabalhadores do ICC. “É uma vitória desses trabalhadores e de todos aqueles que apoiam esta causa”, comentou Furtado.

Já o vereador Renan Cury, além de aprovar a decisão, lembra que, para o seu cumprimento, a prefeitura deverá elaborar um projeto de lei e encaminhar para a aprovação da Câmara. “Lembro que, além dos funcionários receberem o que é de direito, também teremos mais dinheiro injetado na economia do nosso município. É bom para todos”.