CMVR pede revogação de liminar que afastou vereador Hálison Vitorino

A Câmara Municipal de Volta Redonda, através de seu procurador jurídico, Dr. Alexandre Faria Thuler, protocolou nesta quinta-feira (26), um pedido de reconsideração da liminar que afasta o vereador Hálison Vitorino (PP)

Hálison foi afastado na última terça-feira (23), após decisão tomada em ação movida pelo seu suplente, Guilherme Sipe (PP), que foi empossado em seu lugar na quarta-feira (24).

De acordo com a decisão, tomada pelo juiz da 4ª Vara Cível de Volta Redonda Roberto Henrique dos Reis, Hálison, meses atrás, assumiu o cargo de diretor Administrativo do Hospital São João Batista, o que, no entender do magistrado, contrariou a Lei Orgânica Municipal (LOM).

A Câmara sustenta que o Hospital São João Batista é uma autarquia municipal e que as normas previstas tanto na Lei Orgânica do Município quanto no Regimento interno da Casa, autorizam a nomeação de qualquer vereador no cargo de Diretor de Autarquia, não havendo, portanto, qualquer irregularidade no exercício do mandato do vereador.

O pedido apresenta: “Diante do exposto, a Câmara Municipal de Volta Redonda-RJ requer que a Vossa Excelência, em juízo de reconsideração, a revogação da medida liminar, com fundamento no art.296 do CPC/15, para determinar o imediato retorno do vereador afastado de seu mandato ao exercício de suas funções, até o julgamento da lide, considerando que seu afastamento é medida excessivamente gravosa ao Parlamento Local, e não urgente, no caso, principalmente diante da expressa autorização legal e regimental contidas nos art.45, II, “b”, in fine, da Lei Orgânica e art.88, II, “b”, in fine, do Regimento Interno desta Casa.”

O pedido ainda será analisado pelo Juiz da 4ª vara cível de Volta Redonda.