Bolsonaro extingue DPVAT, o seguro obrigatório para veículos

Uma das maiores explorações feitas pelo governo contra os proprietários de veículos do país, o Seguro DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos automotores de Vias Terrestres, pago pelo contribuinte todos os anos na renovação da licença de veículos, vai acabar a partir do ano que vem.

O presidente Jair Bolsonaro assinou, na segunda-feira (11), um decreto que extingue essa cobrança. Também foi extinto o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas, que, na prática, não funcionava há alguns anos, uma vez que não há oferta do produto no mercado.

Em nota, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DPVAT. Na verdade, é uma tarifa que a população paga, mas não sabe como usar e acaba sendo motivo de fraude. Apenas a fiscalização da seguradora consome em torno de 19% do orçamento para esse fim da Susep. A operação do DPVAT, no entanto, representa apenas 1,9% da receita do mercado supervisionado. O documento cita ainda que o seguro é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outras milhares de ações judiciais.

Segundo a Susep, a ação está em linha com a Lei de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e escolha à população. “Com o desenvolvimento do setor de seguros e com as medidas que vêm sendo implementadas pela Susep, espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais”, informa a nota.

A Superintendência aponta ainda que a camada mais baixa da população está protegida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos de invalidez. Em nota, o Planalto avaliou que a extinção do DPVAT tem potencial de evitar fraudes.