Prefeitura de VR é multada e juiz ordena bloqueio de valores

O juiz da 5ª Vara Cível de Volta Redonda, Alexandre Custodio Pontual, multou em R$ 100 mil e determinou o bloqueio de R$ 4,320 milhões da prefeitura de Volta Redonda. A decisão foi tomada na última quarta-feira (4), no processo relacionado ao pagamento do funcionalismo público de acordo com o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários). Em sua sentença, o magistrado determinou ainda o encaminhamento das peças do processo à Promotoria de Tutela Coletiva para apuração de “improbidade administrativa do ordenador de despesas”, no caso, o prefeito Samuca Silva.

O PCCS dos servidores municipais de Volta Redonda se tornou uma novela sem fim. Em agosto deste ano, o mesmo juiz já havia determinado ao município o pagamento dos salários conforme o previsto no plano. Agora, Pontual aponta que a prefeitura apresentou um documento, elaborado por perito de sua confiança, “visando promover os cálculos de correto enquadramento com o padrão de vencimentos e eventuais vantagens de cada um dos credores”.

Ainda segundo ele, os cálculos foram apresentados sem que houvesse, por parte do credor, “qualquer espécie de impugnação digna de registro”, o que, no entendimento do magistrado, “importa em confissão espontânea sobre o valor devido, sendo vedado às partes rediscutir questões já decididas em que, ausente a controvérsia, há de prevalecer nos autos os valores ofertados e não impugnados pelo credor”.

Pontual cita ainda um comunicado da prefeitura sobre o cumprimento da decisão tomada por ele em agosto. Todavia, no mesmo parágrafo, ele aponta que isso não ocorreu: “(…) comunica o devedor o cumprimento da decisão (…). Por sua vez, às fls. 934/936, o credor aponta o descompasso entre a ordem de cumprimento e aquilo que o devedor entende como sua obrigação. “às fls. 941/942 restou juntado um contracheque de servidor municipal apontando o descumprimento da decisão (…)”.

No entendimento do juiz, a prefeitura não pagou corretamente a ordem de reenquadramento diante das tabelas apresentadas. “Assim, optou por pagar uma espécie de abono que, evidentemente, não atende ao título executivo judicial, que, aliás, vem sendo sucessivamente descumprido”, observou. Ele acrescentou que, para fins de reenquadramento funcional compete à prefeitura alterar toda a tabela de vencimentos, fazendo incidir sobre o mesmo as vantagens pessoas as vantagens pessoais “tudo devendo ser pago na data estipulada por este Magistrado” (…). E arremata: “Esta decisão restou irrecorrida, motivo pelo qual deve ser cumprida sem ressalvas ou artifícios capazes de provocar incidente manifestamente infundado”.

A ação movida pelo Sindicato do Funcionalismo Público de Volta Redonda já transitou em julgado – o que significa que não cabe mais recurso. A própria prefeitura, com a intermediação do judiciário, firmou um acordo com o sindicato para o cumprimento do plano de carreira, o que terá agora não ocorreu.

PMVR emite nota

A Prefeitura de Volta Redonda, através da Secretaria Municipal de Administração (SMA), emitiu nota falando que o PCCS começou a ser pago pela atual administração em 2017.

Segundo o secretário de Administração, Carlos Baía, o município irá buscar um novo acordo judicial para continuação do pagamento do PCCS, o desbloqueio das contas e garantir, assim, o pagamento do funcionalismo, prestadores de serviços e fornecedores.

“Esse processo do PCCS têm mais de 20 anos e coube a essa administração a coragem e determinação para resolver e iniciar o pagamento. Em 2017, fizemos um acordo judicial e começamos a pagar R$ 136 para cada servidor que está no processo. Agora, estamos pagando R$ 186 por mês. Estamos fazendo o enquadramento e aumento de valor de acordo com o fluxo financeiro”, disse.

Baía falou ainda que o enquadramento total dos servidores dentro do PCCS está seguindo o fluxo financeiro do município. “Infelizmente tivemos a questão da pandemia da Covid-19 que fez a receita municipal cair. Não estamos medindo esforços para realizar o pagamento dos servidores e de fornecedores, visando a manutenção dos serviços públicos. Mas, como fomos a administração que iniciou o pagamento do PCCS, temos credibilidade para buscar um novo acordo que seja bom para os funcionários e para a prefeitura”, finalizou.

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