Decisão judicial autoriza dupla função de motoristas de ônibus em Barra Mansa desde 2017

Como medida de esclarecimento, a Prefeitura de Barra Mansa, através da Secretaria de Ordem Pública, informou em nota enviada à imprensa, na manhã desta sexta-feira (20),  que a dupla função de motorista de ônibus e cobrador no município, é permitida desde 2017, através de decisão judicial.

Segundo a prefeitura, antes, era proibido exercer a dupla função, conforme lei municipal de agosto de 2016. A nova homologação questiona pontos regulamentados pela Câmara Municipal e sancionados pelo poder executivo.

O secretário de Ordem Pública Luiz Furlani explicou sobre o ocorrido. “No ano de 2017, a Secretaria de Ordem Pública recebeu denúncias da dupla função e passou a aplicar as multas. Porém, a Prefeitura foi intimada a não mais proceder desta forma”.

A nota da prefeitura termina dizendo que “a  procuradoria do município tentou caçar a liminar, mas não obteve sucesso”.

Foto: Redes Sociais